PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
terem sido satisfeitas as contrapartidas que uma operação de loteamento urbano exige e poderem faltar especificações de pormenor que harmonizem o conjunto em termos funcionais, económicos, sociais, estéticos e paisagísticos ... artigo 7.º do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária). 115.ª — Não obstante a falta de disposição equivalente à do n.º 2 do artigo 9.º do Código