Parecer n.º 4/2026

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

defesa dos terrenos aptos para cultura e da sua produtividade contra o fracionamento excessivo é hoje protagonizado pela função notarial (notários, câmaras de comércio, advogados e solicitadores habilitados a autenticar

• USUCAPIÃO
• REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
• FRACIONAMENTO DE TERRENOS
• LOTEAMENTO
• LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
• UNIDADE DE CULTURA