Parecer n.º 4/2026

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

propriedades [alínea g) do n.º 3 do artigo 131.º] ou, ainda, por erro na determinação das áreas se as diferenças entre as que sejam apuradas pelo perito avaliador

• USUCAPIÃO
• REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
• FRACIONAMENTO DE TERRENOS
• LOTEAMENTO
• LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
• UNIDADE DE CULTURA