PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
inscrição de atos e negócios jurídicos nulos por desconformidade com normas imperativas de direito público. 16.ª — Os requisitos formais ad substantiam que condicionam a validade de certos negócios jurídicos ... aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação, de acordo com o artigo 1287.º do Código Civil. 52.ª — Já a invocação da usucapião — direito potestativo previsto