PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
relação do direito adquirido com o direito simultaneamente extinto. 70.ª — Por conseguinte, a natureza originária da aquisição não consente o atropelo de normas imperativas de direito público que impedem ... edificação adquirida por usucapião que tenha sido construída ilegalmente permanece clandestina, como permanece clandestino o lote sem loteamento, pois se a usucapião extingue o direito de propriedade anterior, não extingue