PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
justificado a constituição de um lote para cada um, em conformidade com o conceito de prédio urbano estabelecido pelo n.º 2 do artigo 204.º do Código Civil ... artigo 38.º. 128.ª — A defesa da legalidade urbanística pelo Ministério Público, que o artigo 69.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação direciona para o contencioso