PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conduta, mas a normas de validade, nos termos do artigo 294.º do Código Civil ex vi do artigo 295.º. 56.ª — Salvo disposição em contrário, a posse duradoura ... aparentes e dos direitos de uso e de habitação (artigo 1293.º do Código Civil). 57.ª — Em cada momento histórico, são definidas áreas mínimas de cultura, atendendo às características