PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
nulidade do registo predial, prevista no n.º 3 do artigo 17.º do Código do Registo Predial. 134.ª — Apenas a caducidade e o cancelamento fazem extinguir os efeitos ... decisão judicial transitada em julgado (artigo 13.º). 135.ª — Todavia, o cancelamento do registo não tem de ser especificado no pedido, como sucedia até à entrada em vigor