PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
licença ou da comunicação prévia, a data de emissão do título, a data de caducidade e a certidão do registo predial devem constar nos títulos de arrematação e em outros ... artigo 17.º do Código do Registo Predial. 134.ª — Apenas a caducidade e o cancelamento fazem extinguir os efeitos do registo (artigo 10.º do Código do Registo Predial