PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
incidental e extemporâneo que toma de atos registais nulos ou de factos justificados por atos de igual desvalor. 133.ª — Sendo nulo o ato do conservador do registo ... artigo 48.º do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e nula, consequentemente, a inscrição do facto aquisitivo, pode o Ministério Público impugnar, simplesmente, o facto justificado