PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ineficaz ou inapta para produzir a usucapião. 55.ª — Referindo-se a lei a ato de fracionamento nulo (n.º 1 do artigo 1379.º do Código Civil ... escala do lazer ou da mera subsistência, i.e. retirar da parcela de terreno um aproveitamento satisfatório e sustentável. 58.ª — Por isso, o n.º 1 do artigo