PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aptos para cultura surjam prédios rústicos sem a dimensão adequada (minifúndio) constitui um superior interesse público consagrado nos artigos 81.º, alínea h), e 95.º da Constituição ... conta entre os interesses públicos cuja defesa o legislador confiou especificamente ao Ministério Público. 2.ª — De acordo com o n.º 1 do artigo 219.º da Constituição