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    Fonte

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    • Jurisprudência1065

    Tribunal

    • TRE346
    • TRC270
    • TRG237
    • TCAN104
    • TCAS102
    • JP5
    • TCONST1

    Ano

    • 202677
    • 2025125
    • 202498
    • 202387
    • 202254
    • 202146
    • 202044
    • 201943
    • 201847
    • 201753
    • 201659
    • 201548
    • 201427
    • 201349
    • 201244

    Descritor

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    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA66
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO41
    • MEDIDA DA PENA36
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL33
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA26
    • NULIDADE22
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA20
    • INDEMNIZAÇÃO20
    • CRIME CONTINUADO19
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS16
    • NULIDADE DA SENTENÇA16
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES15
    • INSOLVÊNCIA14
    • ÓNUS DA PROVA14
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA14
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO13
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA13
    • CONCURSO DE CRIMES12
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO12
    • ABUSO DE DIREITO12
    • COMPETÊNCIA MATERIAL11
    • ROUBO11
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO11
    • CONTRATO DE TRABALHO11