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    • Jurisprudência3119

    Tribunal

    • TRE1126
    • TRG997
    • TRC962
    • TCAN18
    • TCAS14
    • JP2

    Ano

    • 2026201
    • 2025301
    • 2024245
    • 2023257
    • 2022206
    • 2021155
    • 2020162
    • 2019175
    • 2018144
    • 2017188
    • 2016155
    • 2015111
    • 201484
    • 2013123
    • 2012123

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO124
    • NULIDADE80
    • MEDIDA DA PENA69
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA68
    • NULIDADE DA SENTENÇA68
    • INDEMNIZAÇÃO56
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO53
    • CASO JULGADO47
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA42
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS42
    • ABUSO DE DIREITO41
    • PRESCRIÇÃO40
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA39
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO39
    • ÓNUS DA PROVA38
    • REQUISITOS38
    • PROVA PERICIAL37
    • RECURSO36
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS36
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA33
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA31
    • REJEIÇÃO31
    • INSOLVÊNCIA31
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL30
    • CRIME CONTINUADO30