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Nada encontrado para “LEI FISCAL”.

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    • Jurisprudência8589

    Tribunal

    • TRG1911
    • TRE1863
    • TRC1600
    • TCAS1175
    • TCAN767
    • TCONST616
    • JP610
    • TC-CONF46
    • CCA1

    Ano

    • 2026420
    • 2025646
    • 2024492
    • 2023484
    • 2022365
    • 2021353
    • 2020348
    • 2019398
    • 2018336
    • 2017381
    • 2016343
    • 2015350
    • 2014276
    • 2013307
    • 2012307

    Descritor

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    • EXECUÇÃO FISCAL431
    • TRIBUNAL FISCAL356
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS345
    • COMPETÊNCIA MATERIAL261
    • ÓNUS DA PROVA212
    • INSOLVÊNCIA207
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL168
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO155
    • PRESCRIÇÃO152
    • CONTRA-ORDENAÇÃO149
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL136
    • ILICITO FISCAL132
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA124
    • INDEMNIZAÇÃO124
    • GOVERNO120
    • NULIDADE113
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL111
    • OPOSIÇÃO111
    • RESPONSABILIDADE CIVIL110
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA105
    • CADUCIDADE98
    • NULIDADE DA SENTENÇA93
    • ABUSO DE DIREITO92
    • REQUISITOS92
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL92