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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRATA”.

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    Fonte

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    • Jurisprudência1101

    Tribunal

    • TRG430
    • TRE374
    • TRC260
    • TCAS15
    • JP13
    • TCAN9

    Ano

    • 2026103
    • 2025174
    • 2024133
    • 2023119
    • 202292
    • 202164
    • 202087
    • 201968
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    • 201741
    • 201649
    • 201532
    • 201421
    • 201319
    • 201219

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO47
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ35
    • NULIDADE34
    • ABUSO DE DIREITO30
    • NULIDADE DA SENTENÇA30
    • INDEMNIZAÇÃO28
    • MEDIDA DA PENA22
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA22
    • NULIDADE DE SENTENÇA20
    • ÓNUS DA PROVA19
    • CASO JULGADO17
    • PRISÃO PREVENTIVA17
    • USUCAPIÃO16
    • PROVA PROIBIDA15
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA15
    • INSOLVÊNCIA14
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS14
    • INCONSTITUCIONALIDADE14
    • FUNDAMENTAÇÃO14
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO13
    • RECURSO12
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
    • REJEIÇÃO12
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA12
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11