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Nada encontrado para “PROPRIEDADE PRIVADA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1182

    Tribunal

    • CAAD-T1172
    • CAAD-A10

    Ano

    • 202659
    • 202595
    • 202488
    • 202363
    • 202255
    • 202158
    • 202053
    • 201988
    • 201888
    • 2017107
    • 2016125
    • 2015155
    • 2014126
    • 201313
    • 20129

    Descritor

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    • IUC – Incidência subjetiva69
    • presunções legais32
    • IUC – Incidência subjectiva30
    • Incidência subjetiva29
    • IRC28
    • IVA25
    • Presunções legais23
    • Locação financeira20
    • IUC – incidência subjetiva19
    • IRS16
    • presunção legal15
    • locação financeira15
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação13
    • Ineptidão da petição13
    • Direito à dedução12
    • Imposto do Selo12
    • Isenção12
    • Inconstitucionalidade11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)11
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • IUC - Incidência Subjetiva11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • IUC - Incidência subjetiva10