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Nada encontrado para “PROCESSO DE EXCECIONAL COMPLEXIDADE”.

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  • Declaração de excepcional complexidade do processo1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)395

    Tribunal

    • CAAD-T382
    • CAAD-A13

    Ano

    • 202632
    • 202551
    • 202458
    • 202341
    • 202233
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    • 201510
    • 201415
    • 20133
    • 20122

    Descritor

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    • IRC16
    • Ineptidão da petição13
    • IRS9
    • Competência dos tribunais arbitrais8
    • IVA7
    • Legitimidade dos repercutidos7
    • Legitimidade7
    • Direito da União Europeia7
    • Ónus da prova7
    • Conformidade com o Direito da União Europeia6
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário6
    • Competência dos Tribunais arbitrais6
    • Art6
    • IRC - Tributações Autónomas5
    • Arts5
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)5
    • Lucro Tributável4
    • IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes4
    • liberdade de circulação de capitais4
    • dividendos4
    • discriminação de não residentes4
    • Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)4
    • Encargos dedutíveis4
    • Isenção4
    • IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301084