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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1335

    Tribunal

    • CAAD-T1335

    Ano

    • 202665
    • 202598
    • 2024128
    • 2023138
    • 2022136
    • 2021108
    • 202067
    • 201998
    • 201868
    • 2017131
    • 2016135
    • 201576
    • 201455
    • 201320
    • 201212

    Descritor

    • ← todos
    • IRS44
    • Princípio da igualdade30
    • IMT30
    • Princípio da capacidade contributiva29
    • Mais-valias19
    • IRC19
    • Impugnação do valor patrimonial tributário18
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário17
    • retroatividade da lei fiscal15
    • IMI14
    • IUC – Incidência subjetiva14
    • Revisão do acto tributário11
    • inconstitucionalidade do art11
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)11
    • Isenção11
    • IS – Verba 28.1 da TGIS11
    • juros indemnizatórios10
    • Terrenos para construção10
    • Imposto do Selo10
    • terreno para construção10
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário10
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro9
    • Inconstitucionalidade9
    • Tempestividade9
    • competência do tribunal arbitral9