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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA TIPICIDADE DOS DIREITOS REAIS”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)4

    Tribunal

    • AT-IV4

    Ano

    • 20231
    • 20221
    • 20201
    • 20181

    Descritor

    • ← todos
    • Imposto Municipal sobre Imóveis1
    • Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro1
    • Tratamento fiscal de incrementos patrimoniais gratuitos, cujos beneficiários são pessoas coletivas não residentes, consubstanciados em quantias monetárias a concretizar por "trust", constituído para o efeito por nomeação de instância judicial inglesa, e resultantes de venda de imóvel sito em Portugal e de conta bancária em instituição bancária não residente1
    • Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto1
    • Prestações acessórias gratuitas1
    • inscrição matricial dos baldios1