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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)928

    Tribunal

    • AT-IV928

    Ano

    • 202698
    • 2025218
    • 2024153
    • 202330
    • 202212
    • 202134
    • 202044
    • 201951
    • 201858
    • 201747
    • 201612
    • 20155
    • 20148
    • 201349
    • 201266

    Descritor

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    • Taxas26
    • Enquadramento19
    • IRS Jovem17
    • Isenções16
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    • Operações Imobiliárias13
    • Taxa de IVA8
    • Localização de operações8
    • Operações imobiliárias8
    • Alienação onerosa de HPP8
    • Faturas8
    • contagem do período de 10 anos de obtenção de rendimentos7
    • RFAI7
    • Inversão do sujeito passivo7
    • Serviços de construção civil7
    • regime de neutralidade fiscal6
    • IRS Jovem no ano de 20256
    • Localização das operações5
    • Regularizações5
    • IVA5
    • Reabilitação urbana5
    • Rendimentos prediais5
    • Pessoa com deficiência5