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1215/12.4TBVVD.G2
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento
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I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento
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- na expressão «A área de 1.430 m2 objeto da presente ação quanto
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I – O registo predial destina-se, essencialmente, a dar publicidade à situação
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1ª - Nos termos do artigo 43º da Lei nº 107/2001, de 8