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1. TRE2017-02-09citado por 1

   3647/13.1TBSTB.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1 - Para se poder concluir pela existência de uma operação de loteamento

   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • LOTEAMENTO IRREGULAR
   • EDIFICAÇÃO
2. TRE2009-01-15

   1705/08-2

   Relator: ACÁCIO NEVES

   I – O artigo 54º, nº 4, da Lei nº 91/95, de 2

   • LOTEAMENTO IRREGULAR
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • NULIDADE DO CONTRATO