3 resultados

1. TRE2006-11-02

   1572/06-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – Baseando-se o pedido de indemnização em actividade ilícita imputada a

   • LOTEAMENTO IRREGULAR
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRE2017-02-09citado por 1

   3647/13.1TBSTB.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1 - Para se poder concluir pela existência de uma operação de loteamento

   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • LOTEAMENTO IRREGULAR
   • EDIFICAÇÃO
3. TRE2009-01-15

   1705/08-2

   Relator: ACÁCIO NEVES

   I – O artigo 54º, nº 4, da Lei nº 91/95, de 2

   • LOTEAMENTO IRREGULAR
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • NULIDADE DO CONTRATO