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1. TRE2017-02-09citado por 1

   3647/13.1TBSTB.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1 - Para se poder concluir pela existência de uma operação de loteamento

   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • LOTEAMENTO IRREGULAR
   • EDIFICAÇÃO
2. TRE2006-11-02

   1572/06-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – Baseando-se o pedido de indemnização em actividade ilícita imputada a

   • LOTEAMENTO IRREGULAR
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • TRIBUNAL COMPETENTE