TCONSTsó sumário
87-0028
Relator: MONTEIRO DINIS
Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não ha que conhecer do
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Relator: MONTEIRO DINIS
Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não ha que conhecer do
Relator: MATA RIBEIRO
i) estando em causa a reconversão urbanística de área urbana de génese