1279/19.0T8STB-A.E2

Relator: MATA RIBEIRO

título executivo da espécie documento particular a que é atribuída força executiva por disposição especial, documento pelo qual cabe determinar o fim e os limites da ação executiva

• LOTEAMENTO CLANDESTINO
• DESPESAS
• ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
• DESPESAS DE CONDOMÍNIO
• TÍTULO EXECUTIVO