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1. TRE2020-10-08

   1279/19.0T8STB-A.E2

   Relator: MATA RIBEIRO

   comparticipação nas despesas de reconversão. iv) trata-se de título executivo da espécie documento particular a que é atribuída força executiva por disposição especial, documento pelo qual cabe determinar

   • LOTEAMENTO CLANDESTINO
   • DESPESAS
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRE2021-05-27

   980/19.2T8TNV.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   Nos termos do artigo 1376.º, n.º 1, do Código Civil

   • LOTEAMENTO CLANDESTINO
   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • UNIDADE DE CULTURA