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1. TRE2021-05-27

   980/19.2T8TNV.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   Nos termos do artigo 1376.º, n.º 1, do Código Civil

   • LOTEAMENTO CLANDESTINO
   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • UNIDADE DE CULTURA