5541/23.9T8VNF.G1

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

Cada condómino tem o direito de defender, sem restrição especial, qualquer ofensa às partes/direitos comuns; II- Tem consequentemente, cada condómino legitimidade para defender as partes comuns do prédio agindo isoladamente

• RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
• LOGRADOURO DE CONDOMÍNIO
• LEGITIMIDADE ACTIVA
• LEGITIMIDADE PASSIVA