1 resultado

  1. TRG

    5541/23.9T8VNF.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    posse decretada e cujo objeto extravase os limites da personalidade e capacidade judiciária do condomínio e, por conseguinte, para a qual se impusesse a citação dos condóminos ( ou de algum ... administrador o dever de “ dar a conhecer aos condóminos todas as notificações dirigidas ao condomínio), tudo para os efeitos e cominações previstas naquele citado art. 29º do CPC (o processo