315/19.4T8BGC.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

lícito renunciar à parte comum como meio de o condómino se desonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição (n.º 2 do artigo 1420º do Código Civil

• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• PRÉDIO ENCRAVADO
• SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• LOGRADOURO COMUM
• EXERCÍCIO CONJUNTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA