491/17.0T8BGC.G1

Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

interesses da sua esfera pessoal com pedido de reposição da coisa no seu estado anterior tal litígio é matéria de responsabilidade civil extracontratual sendo o tribunal livre na interpretação

• COMPROPRIEDADE
• LIMITAÇÕES
• LOGRADOURO
• PARTE COMUM
• EXERCÍCIO DO DIREITO DE USO
• DANOS