TRG
126/16.9T8TMC.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - Não basta, para a reapreciação da matéria de facto, vir requerer
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Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - Não basta, para a reapreciação da matéria de facto, vir requerer
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1 - O Código Civil não incluiu na definição/conceito de prédio a
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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Sumário (da relatora): I - As descrições matriciais ou registrais em nada influem
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Arrendamento urbano - Logradouro - Forma do Contrato - Forma da modificação contratual