Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    3838/23.7BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    nulidade de um acto. II. In casu, não foi praticado qualquer acto administrativo de concessão à Recorrida dos pontos atinentes à avaliação de desempenho no período supra estimado ... mencionado documento é intitulado como ‘Nota Informativa’, sendo uma nota opinativa, logo não vinculativa, por um lado, não se caracterizando como um acto administrativo em que o Recorrente imbuído

  2. TCASsó sumário

    65/21.1BELRA

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    contrário do que o Recorrente alega, o documento nº 3 que juntou com a petição inicial e que deveria ter sido tomado em consideração pelo juiz a quo não briga ... compõe, a fls 12-A e 12-B, o processo administrativo, e por isso, por um lado, não é admissível ser inserido na factualidade provada e, por outro lado, mesmo