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1. TRE2024-09-12

   357/21.0T8SSB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   1. Sendo o valor da ação inferior a metade da alçada da

   • LOCADOR
   • LOCATÁRIO
   • LOCAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • VALOR DA CAUSA
2. TRG2021-04-15

   4881/18.3T8VNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31

   • CONSUMIDOR
   • LOCATÁRIO
   • BEM DEFEITUOSO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
3. TRE2016-01-21

   1377/13.3TBSSB.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   O locatário a que se refere o art.º 1056.º, Cód

   • LOCATÁRIO
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO