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1. TRE2023-10-12

   108/23.4T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O art. 196.º n.º 2 do Código do Trabalho

   • LOCAL DE TRABALHO
   • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
   • REQUISITOS
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • PREJUÍZO SÉRIO
   • DESPEDIMENTO DE FACTO
2. TRE2023-09-14

   743/23.0T8TMR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O art. 196.º n.º 2 do Código do Trabalho

   • LOCAL DE TRABALHO
   • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • REQUISITOS
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • ASSÉDIO LABORAL
3. TRG2016-04-21

   418/14.1TTVNF.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, não podendo

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • LOCAL DE TRABALHO