TRG
1494/08-2
Relator: ISABEL ROCHA
Resultava do disposto nos artºs 55º a 61 do RAU que a acção especial de despejo só podia ser usada quando a causa de pedir se relacionasse com um contrato
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Relator: ISABEL ROCHA
Resultava do disposto nos artºs 55º a 61 do RAU que a acção especial de despejo só podia ser usada quando a causa de pedir se relacionasse com um contrato
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O artº. 503º., nº. 1 do C.C. responsabiliza pelos danos ocasionados
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Na ação de reivindicação em que a Ré formulou pedido reconvencional, pelo
Relator: ANA PESSOA
1. Sendo o valor da ação inferior a metade da alçada da