598/04.4TBCBT.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

I – O artº. 503º., nº. 1 do C.C. responsabiliza pelos danos ocasionados

• RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
• COMISSÁRIO
• DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
• LOCADOR
• DANOS PATRIMONIAIS
• DANOS MORAIS