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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
contrato de arrendamento, o dono do prédio transfere para o outro contraente o gozo do mesmo prédio na medida da destinação por ambos então fixada. 2 - Após a entrega ... servir para os fins a que está afetada. 3 - Ao outorgar um contrato de arrendamento, o dono do prédio atribui à contraparte o direito ao gozo do prédio e tão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio para realizar obras no locado ... comercial de restauração e bebidas. III. Litiga com má-fé a A. que denuncia o arrendatário, por falta de licença de exploração do estabelecimento a funcionar no local arrendado, obrigando