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1514/12.5TBBRG.G1
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Deve ser rejeitado, sem oportunidade de aperfeiçoamento prévio, o recurso em
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Relator: FILIPE CAROÇO
1. Deve ser rejeitado, sem oportunidade de aperfeiçoamento prévio, o recurso em
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não podendo um dos comproprietários impor ao outro o uso permanente
Relator: ANA PESSOA
1. Sendo o valor da ação inferior a metade da alçada da
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Não configura um contrato de renting ou de locação operacional aquele
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, admite o art. 432.º
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Optando a locadora pela resolução do contrato por falta de pagamento
Relator: IRIA PINTO
Sentença Processo nº 287/2013-JP O demandante …………………, melhor identificado a fls. 1, intentou