PGR-CC
Parecer n.º 54/1989
Relator: LOURENÇO MARTINS
Carecia de fundamento legal - perante o artigo 5 do Decreto-Lei 415/80, de 27 de Setembro e artigo 5 do Decreto Regulamentar 8/81 de 20 de Fevereiro, conjugados ... LNETI); 2 - Aquela exigencia enfermara igualmente de ilegalidade se formulada com base nos textos legais actualmente vigentes - Decreto-Lei 68/88, de 3 de Março, e Decreto-Lei 498/88