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Nada encontrado para “ILEGALIDADE EM ABSTRACTO”.

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    Fonte

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    • Jurisprudência1867

    Tribunal

    • TRE600
    • TRG581
    • TRC526
    • TCAN58
    • TCAS54
    • TCONST27
    • JP21

    Ano

    • 202686
    • 2025143
    • 2024123
    • 202396
    • 202271
    • 202169
    • 202083
    • 201985
    • 201887
    • 201795
    • 201676
    • 201587
    • 201470
    • 2013115
    • 2012115

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO79
    • MEDIDA DA PENA55
    • NULIDADE51
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ46
    • ABUSO DE DIREITO37
    • PRISÃO PREVENTIVA34
    • CASO JULGADO32
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES31
    • NULIDADE DA SENTENÇA29
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA28
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA28
    • INDEMNIZAÇÃO27
    • RECURSO26
    • FUNDAMENTAÇÃO25
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA25
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA23
    • RESPONSABILIDADE CIVIL22
    • ÓNUS DA PROVA21
    • INCONSTITUCIONALIDADE21
    • IRREGULARIDADE21
    • REQUISITOS21
    • CONTRA-ORDENAÇÃO20
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL20
    • NULIDADE DE SENTENÇA18
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL18