TCASsó sumário
10304/00
Relator: João Beato de Sousa
positiva, apta a compensar no plano jurídico, em favor dum candidato, uma desigualdade de facto pré-existente que lhe fosse desfavorável. III - O dever de votação nominal previsto no artigo ... alguns membros do Júri, por consenso, adoptem uma proposta comum cujo sentido e fundamentos serão apropriáveis por cada um desses votos. IV – É insuficiente, por não desvendar os motivos determinantes