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1. TRE2023-05-25

   660/22.1T8ABF.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Não cabe ao comerciante, alvo da obrigação legal de facultar o livro

   • LIVRO DE RECLAMAÇÕES
   • ACESSO
2. TRC2013-11-26

   839/12.4T2AVR.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I – A afirmação, no livro de reclamações, de factos capazes de prejudicar

   • LIVRO DE RECLAMAÇÕES
   • DIREITO DE RECLAMAÇÃO
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
   • ILEGITIMIDADE