501/20.4T8.MBR.C1

Relator: CRISTINA NEVES

I – Resulta do disposto no art.º 26 da Lei 41/2015 de

• CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PARTICULARES
• EXIGÊNCIA DE FORMA
• NULIDADE FORMAL ATÍPICA
• PROVA TESTEMUNHAL
• LIVRO DE OBRA
• ACEITAÇÃO DA OBRA