23 resultados nos descritores e sumários · 185 no texto integral
Relator: FILIPE CAROÇO
inutilizam o julgado na parte afetada. 2. Demonstrado que está (pela não impugnação do documento que consubstancia o mútuo – art.ºs 374º e 376º do Código Civil) que a mutuária ... punho a respetiva assinatura, tem-se como impugnada autenticidade de tal documento (que não se confunde com o contrato de mútuo, podendo também não se tratar da livrança ali referida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
título executivo é simples quando a obrigação se encontra incorporada num só documentou ou num conjunto de documentos da mesma natureza, correspondendo a quantia exequenda à soma daqueles ... complexo quando a obrigação exija cumulativamente vários documentos para que seja demonstrada, os quais podem ser de natureza diversa, complementando-se entre si e nos seus conteúdos para a demonstração
Relator: RUI MACHADO E MOURA
título executivo, designadamente por a obrigação cambiária se mostrar prescrita, pode ter validade como documento particular e, como tal, ser considerado título executivo, nos termos do art.703º nº1 alínea
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II) - Sempre que entenda afastar-se do juízo ... procedimentos cuja fiabilidade científica seja universalmente reconhecida. III) - Estando demonstrado, pela não impugnação do documento que consubstancia o contrato de mútuo (artºs 374º e 376º do Código Civil
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
invocado para fundamentar a execução; tal garantia pode resultar de outro título ou documento (o título constitutivo da garantia) que, complementando o título executivo, seja apresentado pelo exequente, desde ... concreta obrigação que é exigida e consta do título executivo, juntando os respectivos documentos e, em particular, o documento/título constitutivo da hipoteca. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: LUÍS RICARDO
documento, emitido por uma sociedade comercial, que observa na integra os requisitos previstos no art. 75º da LULL, constitui uma livrança susceptível de ser apresentada como título executivo ... ordem fiscal estabelecidos pelo legislador neste domínio não afecta a exequibilidade de um documento que contenha todos os requisitos exigidos pela LULL. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade do penhor bancário, exige a sujeição à forma escrita vertida em documento particular, a validade de todos os contratos, porque dependentes entre si, encontra-se dependente do âmbito desta ... forma legal. 5 - Assim sendo, as estipulações verbais posteriores ao documento que alterarem cláusulas expressamente acordadas por escrito quanto ao objecto do penhor e ao mandato, estão abrangidas pelas razões
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
A/95, era jurisprudência pacífica que quando fosse constituído por título cambiário, só o documento original poderia servir de título executivo, com a única excepção de se permitir a apresentação
Relator: FRANCISCO XAVIER
ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentação dos ditos documentos como quirógrafos, cumprindo, então, ao exequente invocar no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente
Relator: EVA ALMEIDA
factos omitidos estão plenamente provados, ou por acordo das partes, ou por documentos que deles fazem prova plena, a Relação pode sempre suprir tal nulidade. IV - No contrato de mútuo
Relator: FRANCISCO XAVIER
ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentação dos ditos documentos como quirógrafos, cumprindo, então, ao exequente invocar no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente
Relator: ALBERTO RUÇO
Quando em documento que suporta um contrato de mútuo – artigo 1142.º do Código Civil –, parcialmente pré-elaborado pela entidade mutuante, o mutuário preenche com um «x» uma quadrícula declarando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fundada no título executivo extrajudicial constituído pela livrança completado, quanto ao terceiro devedor, pelo documento que titula a constituição da hipoteca sobre o imóvel dado em garantia, e pelo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
factos constitutivos da relação subjacente à prestação do aval, nem tal decorre do próprio documento, limitando-se a invocar a relação jurídica causal à emissão da livrança
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
relação subjacente à obrigação cambiária, do mesmo vício fica afetada a obrigação cambiária documentada no mencionado título executivo. 10- Porque de qualquer execução é condição necessária e suficiente o título
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo, não lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado
Relator: ACÁCIO NEVES
consulta efectuada pelos executados/oponentes teve lugar em momento posterior à cessão de créditos, tal documento não impõe a prova da assunção, por parte do exequente, da inexistência da dívida
Relator: JORGE SEABRA
como não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido
Relator: FREITAS NETO
pode a letra, a livrança ou o cheque, servir ainda de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que o exequente alegue no requerimento executivo, a relação causal
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
Muito embora a exequente tenha referido no requerimento inicial que as livranças juntas, como documentos nºs 1 e 3, subscritas pela primeira executada e avalizadas pelos restantes executados, foram entregues