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Relator: CATARINA GONÇALVES
dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja ... submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se estende – por inexistir qualquer disposição que assim o determine – a terceiros
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artºs 5º e 6º do referido DL 446/85, impõe um especial dever de comunicação e esclarecimento por parte do contratante proponente. V - Assim, recai sobre o concedente do crédito, enquanto ... contratuais gerais, o dever de comunicar o conteúdo das cláusulas na íntegra aos contraentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las. Devendo esta comunicação, nos termos
Relator: FRANCISCO XAVIER
onde as mesmas estão insertas, tem o ónus de provar que cumpriu o dever de comunicação integral e de informação esclarecida ao contraente que a elas aderiu, sob pena ... contrato individual celebrado. II. Não tendo a exequente/mutuante provado que cumpriu com os deveres de comunicação e de informação de cláusula inserta nas condições gerais de contrato de mútuo, limitativa
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
não prevê que o avalista seja, nessa qualidade, integrado no PERSI. IV – O dever de comunicação que recai sobre quem negoceia apresentando à outra parte um contrato com cláusulas gerais ... conhecimento sobre o seu conteúdo; V – Mesmo que se conclua pela violação dos deveres de comunicação e informação previstos no regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais e, consequentemente, pela exclusão
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito do regime das cláusulas contratuais gerais, quanto ao dever legal de comunicação (e informação) a cargo do predisponente, impende sobre a parte aderente o ónus de alegação ... cabe o respetivo ónus de alegação (no caso, não ter sido cumprido tal dever de comunicação/informação). 4 - Esse ónus de alegação deve ser observado, de forma concentrada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contratuais gerais, o dever de comunicar o conteúdo das cláusulas na íntegra aos contraentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las. Devendo esta comunicação, nos termos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
mostre preenchida até ao momento do acto do pagamento. VII - O preenchimento deve fazer-se observando o que tiver sido estabelecido, podendo, com Abel Delgado, definir-se o contrato ... predisponente de cláusulas contratuais gerais tem os especiais deveres de comunicar ao aderente o teor integral daquelas cláusulas, comunicação que tem de ser feita por modo a que este efectivamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica da alínea
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Por aplicação da jurisprudência do AUJ n.º 6/2022, ocorreu a prescrição
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - A obrigação do avalista é autónoma em relação à obrigação do
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. O abuso do direito na modalidade de suppressio ou Vervirkung
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Os requisitos impostos para a admissibilidade da impugnação da decisão
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1-Decorre nomeadamente dos artigos 627.º, n.º 1 e 635
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – A taxa dos juros de mora devidos por falta de pagamento
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - Tendo o embargante assinado o contrato de abertura de crédito na
Relator: JOSÉ FLORES
- Dos artigos 77º e 11º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de
Relator: JORGE SANTOS
- O direito cartular está sujeito a prazos de prescrição extintiva, nos termos
Relator: EVA ALMEIDA
I - A omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão