TRE
82/20.9T8NIS-C.E2
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Na ação executiva a causa de pedir é constituída pelo facto
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partes são as mesmas sob o ponto de vista da qualidade jurídica.” Para o Professor Alberto dos Reis (CPC Anotado, 3ª ed., 1981, p. 101 e seguintes) a frase ... apreço, o que se discute é a questão de saber se nos termos do contrato de seguro celebrado entre Demandante e Demandada, esta está obrigada a título de responsabilidade civil