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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
utilizado para propor outra acção, o mesmo não pode produzir os seus efeitos típicos: substituir a junção do comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ... inicial devida pela propositura da acção. VIII - Nesta situação e tendo em consideração os princípios da prevalência da substância sobre a forma e da economia processual e o disposto
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
comunicar a alteração não substancial de factos ao arguido prende-se com garantir o princípio do acusatório e os direitos de defesa, evitando que seja surpreendido pela condenação por factos ... contexto envolvente, visam lesar a liberdade de outrem. IX – A conduta típica do crime de perseguição consiste em reiteradamente perseguir ou assediar outra pessoa, de forma adequada a provocar
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Entre a ação proposta, ao abrigo do disposto no artigo 1057
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A oposição à execução por embargos consiste “num incidente de natureza
Relator: RENATO BARROSO
I. Na medida em que os valores reclamados no pedido de indemnização
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O caso julgado é uma exceção dilatória que pressupõe a repetição
Relator: RUI MAURÍCIO
I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição